Conselho se coloca contra o PL 3081/22
A área tecnológica é um dos principais motores do desenvolvimento do País e está presente no dia a dia das pessoas nas suas mais variadas frentes. Devido à sua importância e, em mais uma iniciativa que tem como objetivo proteger a sociedade e defender os profissionais que se preparam para atuar em atividades que exigem conhecimentos específicos, o Crea-SP faz um alerta para a importância da regulamentação profissional.
A Regulamentação estabelece as exigências legais para o exercício profissional, coíbe a ação de leigos nas atividades e estabelece padrões de qualidade e formação técnica para o desenvolvimento de serviços, obras e projetos com qualidade e segurança que impactam na proteção de toda a sociedade, além de garantir também a segurança jurídica do profissional.
Por esse motivo, o Conselho se manifesta totalmente contra à tramitação do Projeto de Lei nº 3081/2022, que propõe a desregulamentação de profissões como a de Engenharia. A proposta alega que as profissões impactadas pela desregulamentação não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
O Crea-SP alerta que a desregulamentação afetará diretamente a qualidade de serviços, obras e projetos que precisam ser desenvolvidos por responsáveis técnicos aptos para tal e reforça o seu comprometimento em defender os profissionais da Engenharia, conforme disposto pela Lei nº 5.194/66. Além disso, o Crea-SP segue atuante na fiscalização do exercício profissional para coibir a atuação ilegal.
“A razão de existir dos Creas é justamente fiscalizar o exercício das profissões de Engenharia para afastar leigos de atividades que requerem conhecimentos técnicos específicos e, neste ponto, a regulamentação é fundamental. Entendemos que alguns pontos da Lei nº 5.194/66 precisam ser revistos e modernizados, acompanhando assim a nova realidade do mercado, mas, para isso, precisamos de uma força política que atue efetivamente na defesa dos engenheiros. Porém, acabar com a regulamentação não é o caminho, uma vez que a sociedade e os próprios profissionais são seus os principais beneficiados”, afirma o presidente Eng. Vinicius Marchese.
Para votar contra a proposta, acesse este link e assine a petição pública on-line.