Medida revoga salário-mínimo da Engenharia e Agronomia
Está aberta a consulta pública sobre a Medida Provisória nº 1.040/2021 no site do Senado Federal. O Crea-SP posicionou-se contra a MP, repudiando veementemente a sua aprovação, cuja emenda revoga a Lei 4.950-A/1966, do Salário-Mínimo Profissional (SMP) dos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
No dia 23/06, a Câmara dos Deputados aprovou a MP em sessão virtual. O texto foi editado pela Presidência da República em março deste ano, recebendo emendas de parlamentares. Agora, a matéria segue para tramitação no Senado.
Representando os mais de 350 mil profissionais no estado de São Paulo, o Crea-SP atua para a derrubada da MP no Senado, ao lado de Confea e Creas.
Com isso, o Conselho convida os profissionais a responderem a consulta pública do Senado, votando NÃO à pergunta “Você apoia essa proposição?”. O link para votar é https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=147864.
“O Crea-SP é totalmente contra essa emenda que sugere a revogação da Lei 4.950 de 1966, pois prejudica profissões essenciais ao desenvolvimento do Brasil. Por isso é fundamental que todos participem da consulta pública e votem para que essa medida não avance no Senado”, diz o Eng. Vinicius Marchese, presidente do Crea-SP.
A grande maioria dos profissionais já está se posicionando contra e seu voto pode colaborar para que a MP não prospere. Até 30 de junho, a consulta pública registrou 10.678 votos para não e 2.209 para sim.
As alterações ainda dispuseram sobre cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, impedindo a suspensão do registro por inadimplência, interferindo em cobranças administrativas e vetando execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R$ 2.500.
Tais mudanças podem prejudicar o funcionamento dos conselhos profissionais e afetar a fiscalização do exercício da profissão, direito dos profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências.